Vereador Weibe Tapeba pede a ativação de Comitê de Erradicação do Sub-Registro Civil em Caucaia

O vereador Weibe Tapeba (PT) fez uso da tribuna na Câmara de Caucaia, nesta quinta-feira, 9, para falar sobre falta do acesso à documentação básica em comunidades carentes do município. Ele apresentou Projeto de Indicação ao Executivo que visa a criação do Comitê Municipal de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e a ampliação à documentação básica.
Weibe conta que muitas pessoas não têm nem registro de nascimento, dificultando a emissão de qualquer outro documento, como o caso de idosos que, sem o registro, falecem e a família não consegue emitir uma certidão de óbito. "Comunidades carentes da nossa cidade têm dificuldades enormes de acesso à documentação básica, como registro de nascimento, RG, CPF", disse.
O parlamentar também falou da existência de um Decreto Federal que estabelece esse compromisso com a população dos municípios. “O decreto nº 6.289, de 6 de dezembro de 2007, artigo 1, diz que ‘Fica estabelecido o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, com o objetivo de conjugar esforços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios visando erradicar o sub-registro civil de nascimento no País e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros. ’”, afirma o vereador.
Segundo o Decreto compreende-se como documentação civil básica os seguintes documentos: Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; Carteira de Identidade ou Registro Geral - RG; e Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.