Câmara de Caucaia aprova projeto do Executivo que concede benefícios fiscais a participantes de programas habitacionais

Uma boa notícias para milhares de famílias beneficiadas com programas habitacionais em Caucaia. A Câmara Municipal aprovou na sessão desta quinta-feira, 9.11, Projeto de Lei Complementar instituindo benefícios fiscais a esses proprietários. O projeto foi enviado para a casa legislativa pelo prefeito Naumi Amorim desde o dia primeiro de novembro e seguiu todos os trâmites, passando pelas comissões, até sua aprovação. E passará a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do Município.
A isenção da cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI) têm objetivo de proporcionar aos donos dos imóveis a regularização dos mesmos. De acordo com a proposta, serão contemplados cidadãos caucaienses vinculados a programas habitacionais de interesse social.
eles terão remissão e isenção de impostos sobre bens imóveis. Serão beneficiados com créditos tributários decorrentes de IPTU imóveis financiados junto à Companhia de Habitação do Ceará (Cohab/CE) e alienados pela Caixa Econômica Federal, além de imóveis oriundos de programas sociais de interesse social alienados pela Empresa Gestora de Ativos (Emgea).
Quanto ao ITBI, ficarão isentas de pagamento as transações de imóveis financiados junto à Cohab/CE e a transmissão de imóveis alienados pela Caixa e pela Emgea através de comprador direto, mutuário indicado e terceiro possuidor. Tudo mediante contrato particular de compra e venda.
Outro requisito refere-se à área do imóvel, que não poderá ser superior a 80 metros quadrados e terá que possuir fins exclusivamente residenciais. A concessão de benefícios não autoriza a reparação ou restituição de qualquer valor pago até a data de publicação da lei no Diário Oficial do Município (DOM).

Fonte: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Caucaia